Questão 1710096

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1710096

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro

As questões de 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Acerca da administração dos bens municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.
Alternativa B:
O Município não poderá ceder seus bens a outros entes públicos, principalmente os da Administração Indireta.
Alternativa C:
A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Alternativa D:
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público exigir.
Alternativa E:
As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto ao se efetivarem benfeito- rias que lhes deem outra destinação.