Questão
ID 1710093Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Quinze de Novembro
As questões de 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste: I. O respectivo projeto; Il. O orçamento de seu custo; III. A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas, IV. A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público; V. Os prazos para o seu início e término.
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Dos itens, pode-se afirmar que está(ão) CORRETO(S):