Questão
ID 1710073Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Projeto Executivo
Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: Empresa Brasileira de Turismo
O Direito Administrativo, como ramo não codificado, carece de uma teoria geral positivada. Assim, a Lei n.º 8.666/1993 necessita apresentar os conceitos legais de que se utilizará. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que está em desacordo com essa lei.