Questão 1709990

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1709990

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: Empresa Brasileira de Turismo

As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, não incluem

Alternativa A:
modificar os contratos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direitos do contratado.
Alternativa B:
fiscalizar a execução dos contratos.
Alternativa C:
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
Alternativa D:
ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.
Alternativa E:
rescindir os contratos, unilateralmente, em caso de lentidão no seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão nos prazos estipulados.