Questão 1709831

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1709831

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Arroio do Sal

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
Alternativa B:
Inicia-se o mandato do Presidente da República no dia 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Alternativa C:
O Presidente da Câmara dos Deputados ocupa o primeiro lugar na linha sucessória para chamada ao exercício da Presidência nos casos de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente.
Alternativa D:
A Constituição traz como uma das espécies de crime de responsabilidade do Presidente da República atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário.
Alternativa E:
O prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.