Questão 17097

Direito Processual Penal · 2024

Questão

ID 17097

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Analogia Legis

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco

Assinale a opção correta em relação às normas gerais do processo penal.

Alternativa A:
Os crimes militares são apurados segundo as regras do Código de Processo Penal (CPP), sendo o Código de Processo Penal Militar aplicado de forma subsidiária.
Alternativa B:
A superveniência de nova lei processual invalida os atos processuais praticados na vigência da lei anterior, salvo se houver ratificação.
Alternativa C:
Em regra, a nova lei processual só alcança as ações penais referentes a crimes praticados após a sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade.
Alternativa D:
É vedada a interpretação extensiva das normas processuais penais, uma vez que vigora o princípio da estrita legalidade.
Alternativa E:
Admite-se a aplicação analógica de leis processuais penais, bem como a suplementação pelos princípios gerais do direito.