Questão 170962

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 170962

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedação à Vinculação e Equiparação de Remunerações

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A implantação do PCCV da Saúde em Viana/ES (Lei nº 3.073/2019) visou também a correção de distorções históricas na remuneração. Sobre o vencimento base fixado nas tabelas do anexo da referida lei, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Representa a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei.
Alternativa B:
Deve obedecer ao piso salarial municipal, não podendo ser inferior ao salário mínimo nacional para jornada integral.
Alternativa C:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
Alternativa D:
O vencimento base é o mesmo para todos os servidores da mesma classe e referência.
Alternativa E:
Nenhum servidor terá vencimento base superior ao teto fixado pela Constituição Federal.

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