Questão 1709513

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 1709513

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes. Com relação à proteção integral prevista no ECA, qual das alternativas expressa corretamente a atuação do Conselho Tutelar nesse contexto?

Alternativa A:
O Conselho Tutelar atua na fiscalização do cumprimento das normas de proteção à criança e ao adolescente, aplicando sanções de caráter punitivo quando necessário.
Alternativa B:
A função principal do Conselho Tutelar é prestar assistência direta a crianças e adolescentes em situação de risco, substituindo as ações da escola e da família.
Alternativa C:
Cabe ao Conselho Tutelar a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes cujos direitos foram violados, além de requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Alternativa D:
O Conselho Tutelar é responsável por organizar eventos educativos e palestras nas escolas, com o objetivo de prevenir situações de vulnerabilidade infantil e adolescente.

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