Questão
ID 170949Disciplina: Direito Urbanístico
Assuntos: Do Plano Diretor, Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico, Lei Orgânica Municipal de Barbalha - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A política urbana de Barbalha tem por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O Plano Diretor é o instrumento básico para o cumprimento desta finalidade, sendo obrigatório para cidades com determinadas características populacionais.
Sobre o Plano Diretor de Barbalha, de acordo com a Lei Orgânica e a Constituição Federal, analise as afirmativas:
I. O Plano Diretor é aprovado pela Câmara Municipal por lei complementar.
II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
III. É facultado ao Poder Público Municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento.
Está correto o que se afirma em: