Questão
ID 170938Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências, Lei Orgânica Municipal de Barbalha - CE, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Prefeito de Barbalha pode incorrer em infrações político-administrativas que sujeitam o agente público à perda do mandato e à inabilitação para o exercício de cargo público. O processo e julgamento do Prefeito por estas infrações específicas, descritas no Decreto-Lei nº 201/67 e na Lei Orgânica, compete a qual órgão?