Questão
ID 170934Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assuntos: Limite Prudencial, Limite Prudencial
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange aos efeitos financeiros decorrentes do PCCV dos profissionais de saúde de Viana/ES, a Lei nº 3.073/2019 estabelece que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Contudo, em observância à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a norma determina que: