Questão
ID 170932Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Da Gestão Financeira - Art. 33 a 35, Da Participação Complementar - Art. 24 a 26, Lei Orgânica Municipal de Barbalha - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Barbalha, por meio de sua política de saúde, deve garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Sobre o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, conforme a Lei Orgânica, julgue os itens:
I. As instituições privadas podem participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio.
II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
III. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde o percentual mínimo de sua receita de impostos definido em lei complementar federal.
IV. A gestão da saúde municipal é de responsabilidade exclusiva da Secretaria Estadual de Saúde.
Está correto o que se afirma em: