Questão 1709241

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 1709241

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Alternativa A:
O valor da causa será o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais.
Alternativa B:
A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.
Alternativa C:
O executado poderá oferecer embargos à execução, no prazo de quinze dias.
Alternativa D:
É vedado ao executado pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa, garantindo a execução do saldo devedor.
Alternativa E:
Em caso de penhora ou arresto de bens, as pedras e os metais preciosos terão preferência sobre os veículos.

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