Questão 1709239

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1709239

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa B:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
Alternativa C:
Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
Alternativa D:
De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa E:
O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.