Questão 1709234

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1709234

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

Alternativa A:
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.
Alternativa B:
O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Alternativa C:
A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.
Alternativa D:
As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.
Alternativa E:
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.