Questão
ID 170922Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Dentre as garantias estabelecidas no PCCR de Viana/ES, a lei assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. No entanto, o PCCR ressalva que os ganhos decorrentes de progressão funcional: