Questão 1709219

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1709219

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Servidores Públicos

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí


Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.

1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade.

2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei.

3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 1709219
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