Questão 1709207

Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.

2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.

4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.