Questão 1709201

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 1709201

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

Alternativa A:
Atos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
Alternativa B:
A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
Alternativa C:
A autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
Alternativa D:
O ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
Alternativa E:
A finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.