Questão 1709150

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

É de responsabilidade única do município promover campanhas educativas permanentes para a divulgação exclusiva do direito da criança e do adolescente de serem cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

O Sistema de Garantia de Direitos é constituído unicamente pela integração do Poder Judiciário, do Conselho Tutelar e das entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

O Estado deve oferecer de forma obrigatória capacitação especificamente para os profissionais de saúde, educação e assistência social para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

Os municípios devem promover espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação restrita de profissionais de saúde, de assistência social e de educação.