Questão 1709139

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 1709139

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

Alternativa A:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de qualquer natureza.
Alternativa B:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
Alternativa C:
Cabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Alternativa D:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Alternativa E:
Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em decreto municipal.