Questão 1709130

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 1709130

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2020 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Itajaí

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, a respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI).

Alternativa A:
Não estão compreendidos na incidência do ITBI a dação em pagamento e a permuta.
Alternativa B:
O ITBI será devido sobre a transferência de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
Alternativa C:
Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, a alíquota do ITBI será 2,0% sobre o valor efetivamente financiado.
Alternativa D:
Uma vez pago, o ITBI deverá ser restituído na hipótese de anulação de transmissão, decretada por autoridade judiciária em decisão definitiva.
Alternativa E:
É facultado ao contribuinte o parcelamento do ITBI em até 3 parcelas mensais e sucessivas.

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