Questão 17091

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 17091

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Acessibilidade a Brasileiros e Estrangeiros, Improbidade Administrativa

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Pernambuco


À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

I Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

II Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

III A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.


Assinale a opção correta. 

Alternativas da questão 17091
Pular para o conteúdo principal