Questão 170907

O processo legislativo municipal de Barbalha prevê a participação popular como mecanismo de fortalecimento da democracia local. O povo pode exercer a iniciativa de leis mediante a apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei subscritos por um percentual mínimo do eleitorado.

De acordo com a Lei Orgânica de Barbalha, a iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros exige a assinatura de, pelo menos: