Questão 170904

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 170904

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Alienação de Bens Públicos, Lei Orgânica do Município de Viana - ES

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá a normas específicas. Tratando-se de bens imóveis, a alienação dependerá de:

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