Questão
ID 1708930Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2021 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Areia
As guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, com função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, têm como princípios mínimos de atuação:
I- Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
II- Patrulhamento preventivo.
III- Uso repressivo da força, nos casos de protestos que atentem contra o patrimônio municipal.
Está CORRETO o que se afirma em: