Questão
ID 170890Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal de Barbalha - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Prefeito de Barbalha possui atribuições privativas que garantem a execução das leis e a gestão da máquina administrativa municipal. Contudo, em virtude do sistema de freios e contrapesos, o exercício do cargo deve observar as vedações impostas pela Lei Orgânica.
Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição que não compete privativamente ao Prefeito de Barbalha: