Questão 170865

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 170865

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Prazo de Validade dos Concursos Públicos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito da Administração Pública de Viana, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Sobre a administração municipal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo conter nomes que caracterizem promoção pessoal de autoridades.
Alternativa B:
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa C:
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor.
Alternativa D:
Os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de execução técnica e operacional.
Alternativa E:
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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