Questão
ID 170860Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V), Lei nº 004/2025 - Altera a Lei Complementar nº 009/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Catende que dispõe sobre a criação e remanejamento de cargos e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A estrutura administrativa municipal deve ser dinâmica para atender às necessidades da população. Em Catende, a Lei nº 004/2025 representa esse dinamismo. Analise os itens sobre a competência para nomeação de servidores nos cargos criados:
I. A nomeação é privativa do Prefeito Municipal para os cargos em comissão.
II. Para os cargos de provimento efetivo, a nomeação depende de prévia aprovação em concurso público.
III. O remanejamento não autoriza que o servidor estável perca seus direitos adquiridos na transição de um órgão para outro.
Quais itens estão corretos?