Questão
ID 1708546Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que visa a proteger a privacidade e os direitos dos cidadãos em relação ao tratamento de seus dados pessoais. Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à LGPD.
I. A LGPD não se aplica a empresas brasileiras que estão fora do território nacional, independentemente de tratarem dados de cidadãos brasileiros.
II. A LGPD estabelece que as empresas devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados antes de coletar e processar informações pessoais.
III. A LGPD estabelece o direito dos titulares de dados de acessar, corrigir e excluir suas informações pessoais, bem como o direito de se opor ao processamento de seus dados.
Estão corretas as afirmativas