Questão 170853

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 170853

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Lei Orgânica Municipal de Barbalha - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A competência legislativa e administrativa do Município de Barbalha é delimitada para assegurar o interesse local e o bem-estar de seus habitantes. Dentre as atribuições municipais, destaca-se a capacidade de instituir tributos e gerir seus serviços públicos. De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Barbalha, assinale a alternativa que não constitui uma competência privativa do Município:

Alternativa A:
Legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B:
Manter relações diplomáticas com organismos internacionais independentemente da União.
Alternativa C:
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas.
Alternativa D:
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
Alternativa E:
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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