Questão 1708526

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1708526

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, não constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:

Alternativa A:
Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem
Alternativa B:
Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros
Alternativa C:
Destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado
Alternativa D:
Agir com negligência ou imprudência na análise das solicitações de acesso à informação

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