Questão
ID 170850Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Município de Viana - ES
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As leis complementares são espécies legislativas que exigem quórum diferenciado para sua aprovação. Segundo a Lei Orgânica de Viana, analise os itens abaixo e identifique quais matérias devem ser objeto de lei complementar:
I. Código Tributário do Município.
II. Código de Obras.
III. Estatuto dos Servidores Públicos.
IV. Plano Diretor.
Estão corretas: