Questão 1708496

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1708496

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Alternativa B:
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Alternativa C:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
Alternativa D:
Poderá ser negado, a quem solicitar, o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.