Questão
ID 170846Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica Municipal de Barbalha - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Barbalha, integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua própria Lei Orgânica. Como entidade federada, o município possui fundamentos e princípios que norteiam sua atuação no cenário regional do Cariri cearense. Sobre as disposições fundamentais e a organização do Município de Barbalha, analise as proposições abaixo.
I. O Município de Barbalha tem como símbolos a bandeira, o hino e o brasão, instituídos por lei municipal.
II. A autonomia municipal em Barbalha é exercida através do autogoverno, da autolegislação e da autoadministração.
III. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
IV. O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos, criados e organizados por meio de lei, observada a legislação estadual.
Está correto o que se afirma em: