Questão
ID 170835Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Cargos em Comissão, Lei nº 004/2025 - Altera a Lei Complementar nº 009/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Catende que dispõe sobre a criação e remanejamento de cargos e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando o princípio da simetria das formas e o processo legislativo municipal, a Lei nº 004/2025 de Catende deve ser interpretada sistematicamente com a Lei Orgânica do Município. Sobre a criação de cargos em comissão prevista na lei, é incorreto afirmar: