Questão
ID 170833Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Lei Orgânica Municipal, Lei Orgânica do Município de Viana - ES, Município de Viana - ES
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Viana, pessoa jurídica de direito público interno, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos das Constituições Federal, Estadual e de sua própria Lei Orgânica. Acerca dos fundamentos e da organização municipal, analise as proposições abaixo.
I. O Município de Viana possui como símbolos a bandeira, o hino e o brasão, representativos de sua cultura e história.
II. A autonomia municipal é plena e absoluta, não se sujeitando às diretrizes estabelecidas na Constituição Estadual do Espírito Santo.
III. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
IV. A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade.
Estão corretas as afirmativas: