Questão
ID 170832Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Extinção de Cargos e Funções Públicas, Lei nº 004/2025 - Altera a Lei Complementar nº 009/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Catende que dispõe sobre a criação e remanejamento de cargos e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
As alterações promovidas pela Lei nº 004/2025 no Município de Catende guardam relação com a eficiência administrativa. Analise os itens abaixo quanto às disposições gerais da lei:
I. É vedado o remanejamento de cargos que impliquem em desvio de finalidade.
II. A lei pode dispor sobre a extinção de cargos vagos para dar lugar à criação de novos cargos mais adequados à gestão.
III. O remanejamento de cargos depende de autorização prévia da Câmara Municipal.
É correto o que se afirma em: