Questão
ID 170830Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contratação Temporária, Lei Complementar Estadual nº 880/2025 de Santa Catarina - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET), Prorrogação do Contrato
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A desincorporação por fim de prazo ocorre quando se encerra o período contratual sem que haja prorrogação. No entanto, a lei exige uma manifestação formal do militar para que a prorrogação seja avaliada.
Se o militar estadual temporário não manifestar interesse na prorrogação dentro do prazo estabelecido, ele será desincorporado: