Questão 170822

O regime disciplinar dos servidores de Viana impõe penalidades para as infrações cometidas no exercício das funções. A aplicação destas penas deve observar o devido processo legal e as competências estabelecidas.

Considerando as disposições do Estatuto, qual autoridade detém competência para a decisão sobre a licença para trato de interesses particulares no âmbito do Poder Legislativo?