Questão 1708023

Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos podem, como regra geral, ser formulados em um único requerimento.

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.

O requerimento inicial deve ser formulado por escrito, vedada em qualquer hipótese a solicitação oral.

O requerimento inicial deve conter, entre outros dados, a identificação do interessado ou de quem o represente.