Questão 1707994

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1707994

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Princípios

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A partir dos princípios expressos na referida Lei, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio do julgamento objetivo afirma que se deve observar os critérios definidos em atos internos do órgão licitante.
Alternativa B:
A inexistência de estudos e avaliações técnicas mínimas para subsidiar uma contratação pública exprime violação ao princípio do planejamento.
Alternativa C:
O princípio de segregação de funções é genérico, não havendo restrições específicas na legislação.
Alternativa D:
O princípio da probidade administrativa aplica-se aos agentes públicos, e não aos licitantes e aos contratados.
Alternativa E:
O princípio do desenvolvimento nacional sustentável não é aplicável às licitações.

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