Questão 1707953

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1707953

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 11 representantes, sendo eles titulares e suplentes.
Alternativa B:
Os representantes serão designados por ato do presidente da República, sendo vedada a delegação.
Alternativa C:
Os regulamentos e as normas editados pela ANPD prescindem de consulta e de audiência públicas, mas devem possuir análise de impacto regulatório.
Alternativa D:
A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da Administração Pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD.
Alternativa E:
O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, excluído o diretor‑presidente.