Questão 1707950 de Direito Administrativo - QUADRIX 2025

Questão

ID 1707950

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo

Um gestor público decidiu contratar diretamente uma empresa para realizar um serviço de manutenção emergencial em uma repartição, alegando urgência. Contudo, não houve, nos autos, demonstração objetiva de que a situação era imprevisível e que a demora na contratação por licitação causaria grave prejuízo ao atendimento. O gestor público foi, então, responsabilizado com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da conduta do gestor.

Alternativa A:
O ato não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei permite a contratação direta em casos de urgência.
Alternativa B:
A conduta pode configurar ato de improbidade, caso seja comprovado dolo e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.
Alternativa C:
Comprovada que a atuação foi culposa, pode‑se caracterizar o ato de improbidade administrativa.
Alternativa D:
A única sanção admitida para o caso é a multa civil.
Alternativa E:
A sanção depende da reprovação posterior das contas do gestor público pelo tribunal de contas, que avaliará a razoabilidade da decisão.

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Questão 1707950

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