Questão 1707941

Estabelece critérios para a autorização de funcionamento e critérios mínimos para o funcionamento de serviços médicos de qualquer natureza, incluindo consultórios, ambulatórios e hospitais.

Aprova as normas processuais que regulamentam as sindicâncias, processos ético‑ profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Estabelece normas sobre a responsabilidade, as atribuições e os direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

Estabelece normas para a publicidade médica, buscando equilibrar a divulgação da atividade profissional com a ética e a proteção da privacidade do paciente.

Estabelece regras e padrões para atestados, relatórios, pareceres e laudos.