Questão 170794

A Lei nº 1.596/2001 define os conceitos fundamentais para a aplicação do regime jurídico, distinguindo os tipos de investidura e cargos públicos.

Considere as seguintes afirmativas sobre as disposições do Estatuto:

I. Servidor Público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

II. Cargos de provimento efetivo organizam-se em carreiras conforme diretrizes definidas em lei específica.

III. O estágio probatório para aquisição de estabilidade é de trinta e seis meses de efetivo exercício.

IV. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, além dos requisitos básicos.

Está correto o que se afirma em: