Questão
ID 1707845Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itaberaí
Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É ___________ à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. É ___________ aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.