Questão 1707736

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1707736

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste


Analise as sentenças a seguir de acordo com a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente.

I.Art. 22 − Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

II.Art. 60 − É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

III.Art. 53 − A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...].

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 1707736
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