Questão
ID 170755Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - PM SC, Lei Complementar Estadual nº 880/2025 de Santa Catarina - Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (SEMET)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A LC 880/2025 estabeleceu restrições rigorosas para os integrantes do Serviço Militar Estadual Temporário, visando preservar a natureza transitória do vínculo e a especialização dos quadros de carreira para funções de comando e gestão estratégica.
Dentre as vedações aplicáveis ao militar estadual temporário, de acordo com o art. 28 da referida Lei Complementar, identifica-se: