Questão 1707285 de Legislações de Órgãos - AMEOSC 2024

Questão

ID 1707285

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Confef

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã do Oeste

A Lei Federal nº 6839/80 estabelece em seu Art. 1º que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Diante da previsão legal, analise as alternativas a seguir acerca da responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Educação Física (CREF) e assinale a INCORRETA. Compete ao Responsável Técnico no exercício de suas funções:

Alternativa A:
Estar devidamente em dia com suas obrigações legais e pecuniárias junto ao Sistema CONFEF/CREF's (Conselho Federal de Educação Física e Conselho Regional de Educação Física).
Alternativa B:
Responsabilizar-se pela correta adequação e condições seguras dos espaços e equipamentos disponibilizados aos clientes para a prática das atividades físicas, sendo dispensável informar ao estabelecimento qualquer inconformidade.
Alternativa C:
Responsabilizar-se e participar ativamente da composição e treinamento do quadro de funcionários.
Alternativa D:
Certificar-se do registro da Pessoa Jurídica onde exerce a Responsabilidade Técnica junto ao CREF e mantê-lo atualizado.

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Questão 1707285

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